Fonte: www.ptalesp.org.br
Em 10 anos, governo paulista deixa de aplicar R$ 7 bilhões em Saúde
O Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata da regulamentação da aplicação de recursos em ações de Saúde. Assim, garantiu base para o questionamento de uma série de práticas ilegais que causaram prejuízo ao cidadão paulista, visto que a lei promulgada pela presidenta Dilma Rousseff mantém os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional da Saúde.
No cálculo para a composição do gasto constitucional para a Saúde e Educação, o governo do Estado não considera como receita no demonstrativo da Saúde as transferências federais da Lei Kandir e auxílio financeiro a estados exportadores.
A não inclusão deste item na apuração da receita líquida de impostos para o cálculo da aplicação na Saúde contraria Portaria 2.047/02 do Ministério da Saúde, em seu Art. 10, inciso I, item b, assim como a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, em sua primeira diretriz.
Mais ainda, por similaridade, esta receita faz parte da base de cálculo para a aplicação do percentual mínimo da Educação, seguido pelo próprio governo estadual.
O segundo problema refere-se à inclusão de programas e ações que não podem ser considerados no gasto da Saúde. Neste caso, devem ser descontados do valor apresentado pelo governo Alckmin os gastos no Programa Viva Leite, na alimentação aos presos, no atendimento médico aos Policiais Militares e civis, no gerenciamento das unidades prisionais e no pagamento de aposentadorias e pensões na área da Saúde.
Os programas que não são considerados ações e serviços de saúde somam R$ 691 milhões. Dessa forma, com essas exclusões, o gasto com a Saúde foi de 11,73%, ficando R$ 241 milhões abaixo do mínimo constitucional (12%).
Para o ano de 2012, o percentual que não será aplicado na Saúde deve ser de R$ 712 milhões. Se o governador Alckmin não quiser a sua conta rejeitada ele deve alterar a despesa com a Saúde na execução deste ano.
De 2001 até 2011, o governo paulista deixou de aplicar em Saúde, em valores corrigidos pelo IGP-DI, R$ 7,16 bilhões, o que daria para fazer 120 hospitais de 200 leitos em todo o Estado de São Paulo. Lembro que a construção de hospitais regionais foi uma grande demanda dos cidadãos paulistas nas audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa nas diversas regiões do Estado de São Paulo.
Assessorias de Saúde e Finanças da Liderança da Bancada do PT
O Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata da regulamentação da aplicação de recursos em ações de Saúde. Assim, garantiu base para o questionamento de uma série de práticas ilegais que causaram prejuízo ao cidadão paulista, visto que a lei promulgada pela presidenta Dilma Rousseff mantém os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional da Saúde.
No cálculo para a composição do gasto constitucional para a Saúde e Educação, o governo do Estado não considera como receita no demonstrativo da Saúde as transferências federais da Lei Kandir e auxílio financeiro a estados exportadores.
A não inclusão deste item na apuração da receita líquida de impostos para o cálculo da aplicação na Saúde contraria Portaria 2.047/02 do Ministério da Saúde, em seu Art. 10, inciso I, item b, assim como a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, em sua primeira diretriz.
Mais ainda, por similaridade, esta receita faz parte da base de cálculo para a aplicação do percentual mínimo da Educação, seguido pelo próprio governo estadual.
O segundo problema refere-se à inclusão de programas e ações que não podem ser considerados no gasto da Saúde. Neste caso, devem ser descontados do valor apresentado pelo governo Alckmin os gastos no Programa Viva Leite, na alimentação aos presos, no atendimento médico aos Policiais Militares e civis, no gerenciamento das unidades prisionais e no pagamento de aposentadorias e pensões na área da Saúde.
Os programas que não são considerados ações e serviços de saúde somam R$ 691 milhões. Dessa forma, com essas exclusões, o gasto com a Saúde foi de 11,73%, ficando R$ 241 milhões abaixo do mínimo constitucional (12%).
Para o ano de 2012, o percentual que não será aplicado na Saúde deve ser de R$ 712 milhões. Se o governador Alckmin não quiser a sua conta rejeitada ele deve alterar a despesa com a Saúde na execução deste ano.
De 2001 até 2011, o governo paulista deixou de aplicar em Saúde, em valores corrigidos pelo IGP-DI, R$ 7,16 bilhões, o que daria para fazer 120 hospitais de 200 leitos em todo o Estado de São Paulo. Lembro que a construção de hospitais regionais foi uma grande demanda dos cidadãos paulistas nas audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa nas diversas regiões do Estado de São Paulo.
Assessorias de Saúde e Finanças da Liderança da Bancada do PT
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